A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) considera que a aprovação, pelo Congresso Nacional, de dispositivo sobre financiamento de transporte público urbano no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2025) representa um passo fundamental para a melhoria do transporte público no país. O artigo 28-A, que foi incluído no PLN a partir de emenda do deputado João Cury (MDB-SP), permite o uso, pelo governo, de recursos de diferentes fontes orçamentárias, inclusive de emendas parlamentares, para ajudar a custear o transporte público de passageiros de caráter urbano, semiurbano e metropolitano em nível nacional.
Trata-se de uma medida inédita, que amplia a participação federativa na prestação desse serviço público essencial e abre a possibilidade de contribuição do governo federal para o custeio e melhoria da qualidade do transporte público coletivo, além das linhas de crédito atualmente disponíveis, voltadas exclusivamente para investimentos (infraestrutura e frota).
Essa mudança abre novas possibilidades de financiamento para o setor, com a ampliação de mecanismos de subsídio tarifário e uso de fontes extratarifárias, dando mais segurança aos municípios que já adotam tais políticas, inclusive a tarifa zero, hoje presente em 171 cidades brasileiras. Com a possibilidade de usar verbas do orçamento federal para cobrir parte dos custos do serviço, o país passa a ter mais condições de planejar políticas públicas que fortaleçam o transporte público prestado à população, garantindo o cumprimento do artigo 6º da Constituição Federal, que classifica o transporte como direito social.
Para a NTU, a aprovação desse artigo se soma aos esforços na busca de novas fontes de financiamento para o custeio e para a prestação de um serviço de maior qualidade, e ajuda a construir uma base mais sólida para que estados e municípios possam manter e melhorar seus sistemas de transporte. “Essa é uma iniciativa que coloca o transporte público coletivo em outro patamar, criando a oportunidade de alocação de recursos orçamentários provenientes das mais diversas fontes. Isso permitirá cobrir parte do custo de produção do serviço, em benefício dos milhões de passageiros que utilizam o transporte público coletivo diariamente” afirma Francisco Christovam, diretor-executivo da NTU.
