Câmara aprova regime de urgência para votar Marco Legal do transporte público
Com a aprovação do regime de urgência, a proposta pode ser analisada diretamente em Plenário sem passar antes pelas comissões
Publicado em 10/02/2026 por Márcia Pinna
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) o regime de urgência para dez propostas, incluindo o projeto de lei PL 3278/21, do Senado, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Em dezembro do ano passado, foi apresentado um requerimento para que o projeto fosse votado em regime de urgência que contou com 394 assinaturas confirmadas, reunindo cerca de 76,8% dos parlamentares.
Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, havia assumido, em um encontro com a presença de representantes da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e lideranças partidárias, o compromisso de colocar em votação, o mais breve possível, a proposta de Marco Legal do Transporte Público Coletivo.
Já votado no Senado, o PL 3.278/2021 foi aprovado em dezembro na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.
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