Regulação mais rigorosa do transporte por aplicativo pode reverter concorrência desigual com o transporte público

Em uma das sessões da 124ª Reunião do Fórum Nacional de Secretários de Transporte, realizada em Curitiba (PR) nos dias 25 e 26 de março, o diretor da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Marcos Bicalho dos Santos, defendeu a necessidade de uma regulação mais rigorosa dos serviços de transporte por aplicativo no Brasil. Segundo ele, o crescimento dessas plataformas tem acentuado uma concorrência desigual com o transporte público coletivo urbano, historicamente submetido a regras mais rígidas.

Bicalho argumentou que empresas operadoras de ônibus enfrentam uma série de exigências legais — especialmente nas áreas trabalhista e de segurança — que não são impostas com a mesma intensidade às plataformas digitais. Essa assimetria, afirmou, permite que os aplicativos ofereçam tarifas mais baixas, criando um ambiente competitivo desequilibrado. Para a NTU, o caminho passa por estabelecer condições mais equitativas entre os dois modelos de serviço.

Projeto de Lei Complementar 125/25

Nesse contexto, o diretor destacou a importância do Projeto de Lei Complementar 152/2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A proposta, de iniciativa do governo federal, busca regulamentar tanto as relações de trabalho quanto aspectos de segurança envolvendo motoristas de aplicativos, abrangendo transporte de passageiros e cargas, em automóveis e motocicletas. Considerado prioritário pelo Executivo, o projeto pode ser votado a qualquer momento.

De acordo com Bicalho, a NTU, em conjunto com representantes do Fórum Nacional de Secretários de Transporte e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), apresentou sugestões ao relator da matéria, Augusto Coutinho. Parte dessas propostas foi incorporada ao texto.

Entre os avanços destacados estão a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para motoristas, a obrigatoriedade de seguro de vida, a criação de programas de capacitação profissional, a definição de limites de jornada — ainda que com lacunas de controle —, além do cadastramento obrigatório dos condutores. Também foram incluídas a previsão de seguro de responsabilidade civil e a incidência de tributos municipais, como o ISS, sobre a atividade.

Fragilidades significativas

Apesar dos progressos, Bicalho chamou atenção para fragilidades importantes. Uma das principais preocupações diz respeito ao controle da jornada de trabalho. Embora o projeto estabeleça um limite de 12 horas diárias, não há mecanismos claros para impedir que motoristas atuem simultaneamente em múltiplas plataformas.

Segundo ele, isso tem levado a casos de sobrecarga, especialmente entre profissionais que acumulam o trabalho em aplicativos com funções no transporte coletivo, o que já se reflete no aumento de acidentes e afastamentos por questões de saúde.

Pontos esquecidos

O diretor também criticou a ausência de alguns pontos considerados essenciais pela NTU, como a obrigatoriedade de exame toxicológico e medidas mais efetivas de atendimento no sistema público de saúde. Outro tema sensível é a falta de previsão de contribuição dos aplicativos para o financiamento do transporte público, como compensação pelo uso da infraestrutura urbana — proposta que, segundo ele, enfrenta forte resistência no Congresso.

Bicalho reforçou ainda a importância de preservar a competência dos municípios na regulação e fiscalização desses serviços, conforme previsto na Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012). Ele destacou que a manutenção do entendimento de que o transporte fora das regras configura atividade ilegal é fundamental para garantir a atuação dos entes locais.

Ajustes técnicos no texto

Por fim, o representante da NTU mencionou a necessidade de ajustes técnicos no texto do projeto, incluindo correções de redação e aprimoramentos em dispositivos legais. Segundo ele, o trabalho conjunto entre entidades e gestores públicos continuará sendo essencial para aperfeiçoar a proposta.

A fala de Bicalho evidenciou a estratégia da NTU de influenciar o processo legislativo em curso, com o objetivo de fortalecer a regulação do setor e assegurar condições mais equilibradas entre o transporte público tradicional e os novos modelos baseados em plataformas digitais.

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