Em reunião deliberativa para discussão e votação de propostas legislativas, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transporte (CVT), na última terça-feira (25), em Brasília, o Projeto de Lei 4311/2023, que teve origem em um pleito das entidades do setor de fretamento, com apoio da Confederação Nacional do Transporte (CNT), para conceder anistia da Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) referente ao período da pandemia de Covid-19 às empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Com autoria da deputada Nely Aquino (PODE/MG) e relatado pelo deputado Diego Andrade (PSD/MG), o PL 4311/2023 segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Lembrando que, pela distribuição atual, o projeto dispensa a competência do Plenário da Câmara e, se aprovado nas comissões, seguirá diretamente ao Senado Federal.
Vale ainda ressaltar que, desde a criação da lei que instituiu esta taxa, a FRESP tem atuado de forma estratégica para reverter o projeto, que ampliou os passivos das empresas do setor. Regina Rocha, Diretora Executiva da instituição, explica que a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo foi responsável pela revisão técnica do material encaminhado para Brasília, estruturando também ações de comunicação para tratar pautas do setor diretamente da capital federal. Além de mobilizar e estreitar relações com as lideranças de diversos estados, a exemplo do deputado federal Diego Andrade, para fortalecer ainda mais a articulação em relação ao PL. “Nós também seguiremos acompanhando a tramitação do projeto nas próximas comissões, reforçando o diálogo em defesa do setor”, conclui.
Já o deputado federal Diego Andrade, que foi o relator da proposta, comenta que a aprovação do Projeto de Lei 4311/2023 para conceder anistia da Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) referente ao período da pandemia de Covid-19 às empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros representa um avanço importante para o setor. “Nós lutamos todos os dias em defesa do transportador. Por isso, essa taxa foi extinta: fizemos justiça ao relatar e aprovar esse projeto”, completa.
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