A Confederação Nacional do Transporte (CNT), selecionou os principais projetos relacionados ao setor para integrar a Agenda Institucional Transporte e Logística 2024. A publicação, disponível nos formatos digital e físico, apresenta os principais assuntos de interesse das empresas de transporte nos poderes legislativo, executivo e judiciário.
A equipe da diretoria de relações institucionais da CNT será a responsável por conduzir os pleitos junto aos parlamentares, com reuniões periódicas, acompanhamento de votações e ações de sensibilização. Para a gerente executiva do poder legislativo da CNT, Andrea Cavalcanti, a Agenda Institucional deve funcionar como um guia de posicionamento do setor transportador.
“A Agenda cumpre dois papéis fundamentais para o transporte. O primeiro é apresentar, no meu caso, ao Parlamento as proposições do interesse das empresas, o que auxilia no posicionamento perante os deputados e senadores. O segundo é nortear o trabalho representativo da CNT, já que permite a todo o Sistema Transporte e à sociedade acompanhar e compreender pelo que lutamos e por qual razão o fazemos”, explica Andrea.
Agenda Institucional 2024 no Poder Legislativo
Conheça, a seguir, alguns assuntos selecionados e extraídos da Agenda Institucional 2024 referentes ao transporte urbano de passageiros:
- Novo Marco Regulatório da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PL 3.278/2021. Posicionamento da CNT: Apoiamos
A revisão da Política Nacional de Mobilidade Urbana é tida como um passo importante na reestruturação do serviço de transporte público no Brasil. Muito se fala em ônibus, mas o cidadão deve ter acesso ao deslocamento em sua multimodalidade, incluindo também metrôs, trens, embarcações e aeronaves.
O marco regulatório poderá ditar os rumos para a construção de um transporte coletivo adequado ao bom funcionamento das cidades. “O setor entende ser necessário revisitar conceitos, como a tarifa de remuneração e a de utilização, além de repensar regras de financiamento das gratuidades previstas nas legislações do país”, conclui Andrea Cavalcanti.
2. Tarifa zero para custeio do transporte público coletivo urbano – PEC 25/2023. Posicionamento da CNT: Ressalvas 
️
A PEC estabelece, entre outros aspectos, o acesso gratuito do usuário ao transporte público coletivo urbano, com financiamento atribuído à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Na avaliação de Andrea, a chamada “tarifa zero” pode ser uma solução para a questão do transporte público, contudo é necessário que se estabeleça a fonte de custeio do modelo proposto. “Tal determinação é primordial para a viabilidade da proposta, sem recair o custo da proposta sobre os municípios e as empresas”, explica.
O Sistema Único de Mobilidade (SUM) criará um modelo similar ao da saúde, logo obrigará a atuação conjunta dos governos federal, estaduais e municipais no planejamento e no financiamento dos serviços de transporte público coletivo nas cidades. “Trata-se de um modelo que busca garantir o direito social ao transporte, conforme previsto no art. 6º da Constituição Federal, além de auxiliar na prestação de um serviço essencial para a sociedade brasileira”, conclui a gerente da CNT.
O que é a Agenda Institucional?
A Agenda contempla 81 projetos que tramitam no Congresso Nacional, assuntos conduzidos pelo Governo Federal — ministério e agências reguladoras — e ações que aguardam decisões por parte dos magistrados dos tribunais federais. O lançamento ocorreu na semana passada, durante a reunião do Conselho da CNT, na sede do Sistema Transporte, em Brasília/DF.
Baixe o documento e conheça todos os posicionamentos do Sistema Transporte.
