STF reforça segurança jurídica no transporte interestadual e prestigia marco regulatório da ANTT

Uma decisão tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, atende em parte as demandas feitas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e reafirma a prevalência do marco regulatório vigente do transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Ao suspender decisões que determinavam a análise de pedidos administrativos com base em normas já revogadas, o STF atua em favor da segurança jurídica para o setor, da coerência regulatória e da isonomia entre os operadores regulados de passageiros.

Na prática, a decisão de Fachin, ao deferir nova extensão na Suspensão de Segurança 5.714, reforça a legalidade do chamado circuito fechado - e sinaliza que o transporte coletivo interestadual precisa operar dentro de balizas regulatórias claras, estáveis e tecnicamente definidas, e não por remendos judiciais que reabram portas para distorções concorrenciais, como pretendem empresas e associações que impetram ações com objetivo de desorganizar o sistema por não terem intenção de operar regularmente.

Para a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), a decisão do Supremo “reafirma a aplicação do marco regulatório vigente no transporte rodoviário interestadual de passageiros e prestigia a atuação técnica da ANTT. Ao suspender decisões que determinavam a análise de pedidos administrativos tomando como regras as normas já revogadas, o STF atua em reforço da segurança jurídica, da coerência regulatória e da isonomia entre os operadores do setor”.

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