Crise institucional afeta transporte rodoviário de passageiros

A crise institucional brasileira e seus possíveis reflexos sobre o transporte rodoviário de passageiros são tema sobre o qual tem refletido a advogada Rita Januzzi, especialista em direito regulatório do transporte rodoviário. Ela parte dos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e do período posterior, marcado por disputas entre os Poderes e por uma participação mais intensa do Supremo Tribunal Federal (STF) em questões políticas e institucionais, para discutir os efeitos que, em sua avaliação, esse ambiente pode produzir sobre um setor dependente de regras estáveis e decisões previsíveis.

A argumentação de Rita não se concentra em uma decisão específica do STF ou em determinado episódio político. Seu ponto central é a relação entre estabilidade institucional e segurança para a atividade econômica. Segundo ela, o transporte rodoviário de passageiros estaria particularmente exposto a esse problema porque envolve investimentos de longo prazo, autorizações, fiscalização, planejamento de frota, contratação de pessoal, manutenção, tecnologia, terminais e cumprimento de exigências regulatórias.

Considerando esse contexto, a advogada sustenta que a percepção de instabilidade pode levar empresas a adotar uma postura mais cautelosa. Investimentos em novos ônibus, ampliação de linhas e criação de horários, por exemplo, dependeriam da confiança de que as regras vigentes permanecerão suficientemente estáveis para permitir o planejamento. Essa cautela, avalia, pode afetar a renovação da frota, a oferta de serviços e a conectividade de municípios menores — e os efeitos da incerteza podem chegar ao preço das passagens e à qualidade do atendimento.

A incerteza regulatória

Um dos eixos da visão da advogada é a chamada insegurança regulatória. Rita observa que o transporte de passageiros já enfrenta problemas como carga tributária, custos de combustível e manutenção, escassez de mão de obra, financiamento, exigências ambientais, concorrência irregular e novas formas de prestação de serviços. A instabilidade institucional, em sua interpretação, acrescentaria outro fator de dificuldade ao setor.

Ela leva a discussão também para o campo das decisões judiciais que tenham repercussão sobre concessões, autorizações, gratuidades, acessibilidade, tarifas, fiscalização, concorrência ou outras questões relacionadas à operação. Sua defesa é de que decisões com efeitos econômicos e regulatórios considerem as condições práticas de implementação, incluindo contratos existentes, investimentos realizados, capacidade operacional e prazos de adaptação.

O argumento não é apresentado por ela como uma defesa de privilégios para as empresas. A preocupação, diz ela, seria assegurar previsibilidade, diálogo técnico e condições para que empresas, órgãos reguladores e usuários possam se adaptar a mudanças relevantes.

Do conflito institucional à operação

Outro eixo importante é a preocupação com aquilo que a advogada qualifica como um ambiente de conflito político permanente. A avaliação é de que, quando disputas entre instituições ocupam excessivamente o espaço público, questões técnicas relacionadas ao transporte podem perder prioridade.

Nesse cenário, a advogada propõe que o setor mantenha uma agenda própria, voltada a problemas como atendimento a rotas de baixa demanda, combate ao transporte clandestino, modernização de terminais, adoção de veículos mais seguros e sustentáveis, integração entre empresas e diferentes níveis de governo e equilíbrio entre tarifas acessíveis e sustentabilidade econômica da operação.

Ela também diferencia os efeitos da instabilidade sobre o transporte de cargas e de passageiros. Embora reconheça que ambos dependam de previsibilidade para seus negócios, argumenta que o impacto social pode ser mais imediato no transporte de pessoas. A perda de uma viagem, por exemplo, pode significar para o passageiro perder uma consulta médica, uma prova, um dia de trabalho ou a possibilidade de visitar um familiar.

Instituições e serviço essencial

Ao concluir sua reflexão, a advogada amplia a discussão para o papel do transporte na sociedade. Para Rita, o transporte rodoviário de passageiros não deve ser visto apenas como atividade econômica, mas como instrumento de inclusão, cidadania e integração nacional.

Ela defende, nesse sentido, uma agenda baseada em segurança jurídica, regras claras e estáveis, participação técnica nas mudanças regulatórias, prazos adequados de adaptação, combate à clandestinidade, proteção ao passageiro e fortalecimento das agências reguladoras e dos canais de diálogo.

Sua conclusão é que empresas e passageiros teriam interesse comum em um ambiente de maior previsibilidade. Na formulação que apresenta, defender o funcionamento equilibrado das instituições também significa criar condições para que o serviço essencial possa ser prestado com regularidade, segurança e condições econômicas adequadas.

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