Uma estratégia para acelerar a aprovação do marco legal do transporte público

O prefeito de Goiânia e presidente da Comissão de Mobilidade da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Sandro Mabel, confirmou a Technibus, nesta quarta-feira (25 de março), que a estratégia para acelerar a aprovação do marco legal do transporte público (Projeto de Lei 3.278/2021) é viabilizar a reincorporação do artigo 30 ao texto em tramitação na Câmara dos Deputados.

O dispositivo foi retirado pelo relator, deputado José Priante, após o deputado Kim Kataguiri afirmar que o trecho poderia resultar na criação de novos impostos. Caso o artigo seja reincorporado, e não haja outras alterações, o projeto poderá ser aprovado nas próximas semanas e seguir mais rapidamente para sanção presidencial.

Por outro lado, se o artigo 30 for definitivamente excluído, o projeto deverá retornar ao Senado, de onde se originou. Na avaliação de Sandro Mabel, isso representaria pelo menos mais um ano de tramitação.

O projeto chegou a ser pautado para votação em plenário no dia 18 de março, mas foi retirado de pauta e deve ser apreciado apenas em abril.

Esforço

Na entrevista a Technibus, Mabel avaliou que há uma possibilidade significativa de aprovação do projeto ainda antes do período eleitoral. Segundo ele, a estratégia nas próximas semanas será intensificar a articulação política para retirar emendas que modificam o texto, evitar a inclusão de novas emendas e garantir a votação do texto conforme já foi amplamente discutido.

O prefeito destacou que o projeto, na forma atual, já está consolidado e atende de maneira relevante às demandas da população usuária do transporte coletivo. Para Mabel, eventuais mudanças podem ser feitas posteriormente por meio de projetos complementares, sem comprometer a aprovação imediata da proposta principal.

O artigo 30

Sobre o artigo 30, Mabel relativizou sua importância no conjunto do projeto. O dispositivo prevê que o poder público pode instituir diferentes mecanismos de financiamento do transporte coletivo, incluindo cobranças relacionadas à valorização imobiliária decorrente de investimentos em mobilidade, tarifas pelo uso do espaço viário — como estacionamento e circulação em áreas congestionadas (pedágio urbano) —, além de tributos vinculados à emissão de poluentes e à própria disponibilidade do serviço, inclusive para empresas.

Apesar desse escopo mais amplo, o prefeito argumentou que os municípios já possuem prerrogativas para legislar sobre o tema no âmbito local, podendo adotar medidas semelhantes por meio de leis municipais, independentemente de previsão federal.

Apesar disso, reconheceu que a existência de uma lei federal poderia oferecer maior segurança jurídica e reduzir questionamentos. Ainda assim, reforçou que o dispositivo não é essencial para a estrutura do projeto e pode ser retomado ou regulamentado posteriormente.

Mabel também ressaltou que o artigo 30 não impõe a adoção das medidas, mas apenas autoriza sua implementação, a critério de cada município. Na avaliação dele, o tema acaba ficando parcialmente deslocado do escopo principal do projeto.

Por outro lado, alertou que a retirada definitiva do artigo pode ter impacto direto na tramitação. Isso porque qualquer alteração no texto obrigaria o retorno da proposta ao Senado, o que poderia atrasar sua aprovação em pelo menos um ano. Diante desse cenário, a estratégia defendida é buscar uma solução que permita manter ou reintegrar o dispositivo sem comprometer o avanço da matéria na Câmara.

Encontro de secretários

Mabel participou do painel que discutiu o marco regulatório no primeiro dia da 124ª Reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana, que acontece em Curitiba. O debate foi mediado por Ogeny Pedro Maia Neto, presidente do Fórum Nacional e da empresa pública de transportes URBS Curitiba.

Também participaram o prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel; Edmundo Carvalho Pinheiro, presidente da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU); Neco Prado, secretário-executivo da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (Assomec); Gilberto Perre, secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos; e Luiz Carlos Néspoli, superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).

Durante o debate, houve consenso de que o marco legal do transporte público foi amplamente discutido e está maduro para aprovação, devendo avançar o mais rapidamente possível para que seus efeitos comecem a gerar melhorias no setor.

Outros temas

Os prefeitos Eduardo Pimentel e Sandro Mabel, assim como Ogeny Pedro Maia Neto e Luiz Carlos Néspoli, também participaram da mesa solene de abertura do encontro, ao lado do prefeito de Campina Grande (PB), Bruno Cunha Lima, e do secretário-executivo do Fórum Nacional de Secretários, Alexandre Resende.

Na ocasião, foi realizada ainda a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o Fórum Nacional de Secretários e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.

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