Marco Legal do Transporte Público tem três frentes prioritárias para avançar na implementação
Nova legislação prevê critérios nacionais de qualidade, plataforma de dados e novas fontes de financiamento para fortalecer a sustentabilidade dos sistemas e promover a integração do transporte público no país.
Publicado em 17/11/2026 por Alexandre Asquini

A definição de normas de qualidade e desempenho dos serviços, a criação de uma plataforma nacional de dados e a estruturação de mecanismos de financiamento sustentável constituem as três frentes prioritárias para a implementação do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo no Brasil.
A agenda foi apresentada por Danielle Costa de Holanda, diretora do departamento de Regulação da Mobilidade e Trânsito Urbano, da secretaria nacional de Mobilidade Urbana, do ministério das Cidades, durante o webinar Governar a rede – Política pública, institucionalidade e planificação do transporte público, realizado pela Red SIMUS (Rede Latino-Americana de Sistemas Integrados para a Mobilidade Urbana Sustentável).
A associação internacional, sem fins lucrativos, criada em abril de 2010, em Curitiba (PR), reúne cidades, secretarias de mobilidade, gestores de transporte público, operadores privados e organizações multilaterais em torno da promoção da mobilidade urbana sustentável, segura, inclusiva e humana na América Latina.
Critérios de qualidade, dados e fontes de financiamento
Segundo Danielle, o trabalho envolve estabelecer indicadores, métodos e critérios objetivos para avaliar o desempenho operacional, a transparência e a experiência dos passageiros; desenvolver uma plataforma capaz de reunir automaticamente informações sobre o transporte público nos municípios brasileiros, inicialmente com foco na frota de ônibus; e ampliar as fontes de recursos para o custeio dos sistemas, reduzindo a dependência das tarifas pagas pelos usuários.
A plataforma nacional de dados deverá permitir um acompanhamento mais preciso da oferta e da qualidade dos serviços. Entre outras possibilidades, será possível verificar a frota efetivamente em circulação nas cidades e relacioná-la aos investimentos realizados em renovação de veículos. O fornecimento de informações pelos responsáveis pelos sistemas também deverá contribuir para o monitoramento dos custos, da arrecadação, das tarifas, dos subsídios, da demanda e da satisfação dos passageiros.
A estruturação de novas fontes de financiamento, por sua vez, deverá avançar na discussão de mecanismos permanentes de custeio, envolvendo diferentes níveis de governo e receitas extratarifárias. A intenção é fortalecer a sustentabilidade financeira dos sistemas e estabelecer contrapartidas relacionadas à qualidade, à eficiência operacional e ao desempenho ambiental.
Mudança no modelo de financiamento
Na apresentação, Danielle contextualizou a aprovação do Marco Legal a partir da crise enfrentada pelo transporte público coletivo brasileiro, marcada pela perda persistente de passageiros e pelo aumento dos custos de operação. Entre 2017 e 2024, segundo os dados apresentados, a participação do transporte público nos deslocamentos caiu de aproximadamente 45% para 30%, enquanto cresceu o uso dos meios individuais de transporte.
Essa redução da demanda provoca perda de receita e pressiona as tarifas, tornando o serviço mais caro para os passageiros e contribuindo para afastá-los ainda mais do transporte coletivo. O problema também tem repercussão no orçamento das famílias, para as quais as despesas com transporte podem representar até 20% da renda.
Diante desse cenário, uma das principais mudanças introduzidas pelo Marco Legal é o reconhecimento do transporte público coletivo como direito social e serviço essencial. A legislação também estabelece uma distinção entre a tarifa paga pelo passageiro e a remuneração pela prestação do serviço, abrindo espaço para outras fontes de recursos.
Danielle destacou que, além dos investimentos em infraestrutura e renovação de frota, historicamente apoiados pelo governo federal, a nova legislação prevê a possibilidade de participação da União no custeio da operação. A medida responde a uma demanda que ganhou força depois da pandemia, quando um número maior de municípios passou a utilizar recursos dos próprios orçamentos para subsidiar o transporte.
Entre as alternativas de financiamento estão subsídios públicos, receitas de publicidade, exploração comercial de terminais, receitas urbanísticas e outros instrumentos extratarifários. Os repasses também poderão estar condicionados ao cumprimento de metas de qualidade, eficiência operacional, satisfação dos usuários e desempenho ambiental.
Outro ponto a ser enfrentado é o financiamento das gratuidades. Segundo Danielle, os benefícios tarifários instituídos pelo poder público não devem ter seus custos transferidos aos passageiros que pagam a tarifa. A definição de uma política nacional para custear essas gratuidades está entre os desafios da implementação do marco legal.
Integração e governança compartilhada
A construção de uma rede integrada de transporte público, com articulação física, tarifária e operacional entre os diferentes modos, é outro objetivo central da legislação. A proposta busca reduzir os tempos e custos de deslocamento, ampliar a acessibilidade e melhorar a qualidade dos serviços, favorecendo o acesso da população às oportunidades de trabalho, educação e saúde.
Para isso, a integração depende também de uma organização institucional que permita superar a fragmentação dos sistemas, especialmente nas regiões metropolitanas, onde os deslocamentos ultrapassam os limites administrativos dos municípios.
O Marco Legal incentiva a formação de unidades territoriais de transporte público coletivo e a criação de estruturas de governança interfederativa. Também estabelece a elaboração de um Plano Nacional de Mobilidade Urbana, com visão estratégica de médio e longo prazo, para orientar investimentos e programas federais.
Danielle ressaltou a importância da governança na organização dessas redes, citando um estudo nacional de mobilidade urbana, lançado em julho, que analisou 21 grandes regiões metropolitanas e aglomerações urbanas brasileiras. A articulação entre os diferentes entes públicos é apontada como condição para avançar na integração dos sistemas, inclusive daqueles de alta capacidade.
Transparência e qualidade dos serviços
A ampliação da transparência e do controle social também integra as mudanças previstas. O Marco Legal estabelece o envio de informações pelos titulares dos serviços ao Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana, segundo metodologia e periodicidade que ainda serão definidas.
A medida deverá permitir que o governo federal disponha de dados mais completos e sistematizados sobre a operação dos sistemas, incluindo frota, linhas, quilometragem, passageiros transportados, custos, receitas e indicadores de desempenho. O acesso a recursos federais também deverá estar relacionado ao cumprimento dessas exigências.
A legislação incorpora ainda diretrizes de sustentabilidade ambiental, com incentivo à transição energética das frotas, à adoção de novas tecnologias e ao estabelecimento de metas de redução das emissões de gases de efeito estufa.
Na avaliação apresentada por Danielle, o novo marco também precisa ser acompanhado pelo aperfeiçoamento dos contratos entre o poder público e os operadores. Os instrumentos contratuais deverão prever matrizes claras de responsabilidades e riscos, considerando mudanças nos custos operacionais decorrentes da substituição de veículos, da incorporação de tecnologias e de alterações nos sistemas de gestão e operação.
A implementação exigirá, portanto, regulamentação, fortalecimento das estruturas institucionais e cooperação permanente entre União, estados e municípios. Ao concluir sua exposição, Daniele ressaltou que a aprovação da lei representa um entendimento nacional sobre a necessidade de transformar o modelo de transporte público.
A mudança pressupõe, segundo ela, reconhecer que o custo do serviço não deve recair exclusivamente sobre quem utiliza o transporte coletivo. A participação de toda a sociedade no financiamento é apontada como condição para oferecer serviços de qualidade e ampliar o acesso às oportunidades nas cidades.
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