Receita diz que não punirá erros de boa-fé na Reforma Tributária em 2027

Empresas que cometerem erros de boa-fé durante a adaptação à Reforma Tributária poderão corrigir as inconsistências sem punição em 2027. A Receita Federal apresentou nesta quarta-feira (11) o Programa de Conformidade que será aplicado no próximo ano e informou que contribuintes que não omitirem informações, adotarem boas práticas contábeis e enfrentarem dúvidas fundamentadas durante a transição não serão penalizados. O programa também prevê assistência na produção da documentação fiscal e mecanismos de correção preventiva.

O anúncio ocorre no mesmo dia em que 74 entidades representativas da indústria, comércio e serviços tornaram público um pedido para que o período de testes da Reforma Tributária seja prorrogado até o fim de 2027. As organizações apontam instabilidades em sistemas, mudanças nas regras e indefinições operacionais como obstáculos para a adaptação e defendem que a cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo seja adiada para 2028. A Receita, porém, mantém o calendário de implementação e prevê abrir ainda neste mês o ambiente piloto para todos os contribuintes, além de publicar novas normas e ferramentas de apuração até dezembro.

Para Fábio Edelberg, CEO da Navecon, empresa focada em gestão e inteligência contábil, financeira, patrimonial e tributária, a medida reduz o risco de penalização por dúvidas legítimas, mas não deve ser interpretada como uma autorização para falhas sem controle. “Boa-fé precisa ser demonstrada. A empresa deve conseguir mostrar quais informações utilizou, como chegou àquela interpretação, quais procedimentos adotou e o que fez para corrigir uma inconsistência quando ela foi identificada. Quem não documentar essas decisões pode ter dificuldade para diferenciar um erro de transição de uma falha de conformidade”, afirma.

A atenção à documentação ganha peso porque 2027 marcará uma nova etapa da Reforma Tributária do Consumo, com a extinção do PIS e da Cofins e avanço da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Receita também anunciou que algumas exigências documentais inicialmente previstas para janeiro serão adiadas para março de 2027 e que pretende disponibilizar respostas mais rápidas às dúvidas dos contribuintes. Para a Navecon, empresas devem aproveitar esse período para revisar cadastros, parametrizações de sistemas, emissão de documentos fiscais e critérios utilizados na apuração, mantendo registro das decisões tomadas durante a implantação.

O Programa de Conformidade ainda deverá ser formalizado, mas a orientação apresentada pela Receita estabelece uma diferença entre o contribuinte que erra enquanto busca se adequar às novas regras e aquele que omite ou dissimula informações. “Isso muda a forma como as empresas devem enfrentar a transição. Mais do que tentar eliminar qualquer possibilidade de erro, será necessário criar rastreabilidade para demonstrar que houve diligência, revisão e correção. Em um sistema novo, essa documentação passa a ser uma proteção importante para o negócio”, conclui Edelberg.

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