Justiça suspende decisão que obrigava Prefeitura de SP a credenciar empresa para prestação de transporte remunerado por motos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu recurso apresentado pelo Município de São Paulo e suspendeu a decisão que determinava o credenciamento imediato da empresa Uber para prestação do serviço de transporte individual de passageiros remunerado por motocicleta. Em seu despacho, o desembargador Dimas Borelli Thomaz Júnior destacou que questões econômicas não podem, em hipótese alguma, “se sobrepor ao direito fundamental à vida e à segurança pública viária”. 

Ainda nesta sexta-feira, o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a empresa Uber do Brasil que, diante da decisão judicial, fica sem efeito o ato de credenciamento da empresa para atuar no serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas no Município de São Paulo.

A decisão do TJ é uma resposta ao recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM/SP) contra a decisão judicial proferida na terça-feira (21), que determinava o credenciamento da Uber. Com a decisão, a obrigação de realizar o credenciamento e a aplicação da multa prevista na decisão de primeira instância ficam suspensas até o julgamento definitivo do recurso pelo Tribunal. 

No recurso, a Procuradoria Geral do Município (PGM/SP) sustentou a importância da devida análise administrativa, tal como já observado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), à luz da legislação federal.

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