Entidades setoriais celebram a aprovação do Marco Legal do Transporte Público Coletivo

A aprovação definitiva do Projeto de Lei 3278/2021 pela Câmara dos Deputados na tarde da última quarta-feira, 13 de maio de 2026, desencadeou reações das maiores entidades do transporte público urbano e metropolitano do país, mostrando que, na visão dessas organizações, o novo Marco Legal do Transporte Público coletivo significa uma mudança estrutural na forma de financiamento, gestão e organização da mobilidade urbana brasileira.

O novo marco é entendido pelas organizações do setor como um divisor de águas para a mobilidade nas cidades, com potencial para reorganizar a governança do sistema, ampliar a previsibilidade regulatória e criar novas bases de financiamento para o transporte coletivo.

Após a votação, diferentes entidades divulgaram manifestações classificando a aprovação como uma conquista histórica, capaz de encerrar um período de incertezas e abrir caminho para um novo modelo de sustentação do transporte público no país.

Novo modelo de gestão

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), que tem como presidente da Comissão de Mobilidade Urbana o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, destacou o caráter de vitória institucional para os municípios, ressaltando que o novo marco fortalece a segurança jurídica dos contratos de concessão, amplia a transparência do setor e cria mecanismos de financiamento público por meio de transferências da CIDE-Combustíveis.

Segundo a entidade, o projeto também responde a uma crise estrutural enfrentada pelos sistemas urbanos após a queda de demanda registrada nos últimos anos, que comprometeu a sustentabilidade financeira das operações em diversas cidades.

O presidente da FNP e prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, afirmou que o Brasil avança para um modelo de gestão mais integrado da mobilidade urbana. “Como em todos os países que têm excelência na mobilidade urbana, o Brasil aprova a gestão tripartite do transporte coletivo... Com mais recursos, poderemos oferecer à população um serviço de qualidade”, declarou.

A entidade também enfatizou a possibilidade de repasses federais para custeio da mobilidade urbana e a destinação mínima de 60% da arrecadação da CIDE-Combustíveis para áreas urbanas, incluindo o transporte coletivo. Entre os principais pontos do novo marco estão ainda a transparência obrigatória de dados operacionais e financeiros, além de regras mais claras para concessões e contratos.

Resposta à crise

No setor empresarial, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) afirmou que o novo marco representa a resposta necessária à crise estrutural da mobilidade urbana no Brasil.

Segundo a entidade, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados consolida um ambiente regulatório mais estável e abre caminho para investimentos em renovação de frota, infraestrutura, tecnologia e transição energética.

O presidente do Conselho da NTU, Edmundo Pinheiro, afirmou: “O Brasil não pode mais ser refém de narrativas incoerentes que ignoram a realidade técnica. O marco legal do transporte público coletivo urbano é uma vitória para toda a sociedade — para o passageiro, para a gestão municipal e para o setor privado que deseja investir com seriedade.”

A NTU também destaca que a separação entre custo operacional e tarifa pública abre espaço para modelos mais transparentes de financiamento e para a redução do preço das passagens, incluindo a possibilidade de expansão de mecanismos como a tarifa zero.

Setor metroferroviário

No segmento metroferroviário, a Associação Nacional os Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos) avaliou que o Congresso reconheceu o transporte público como política estratégica de desenvolvimento urbano, inclusão social e competitividade econômica das cidades brasileiras.

Para a diretora-presidente da entidade, Ana Patrizia Lira, o novo marco representa uma mudança de paradigma na mobilidade urbana. “O país agora cria as bases para transformar o transporte coletivo como uma política de Estado, com mais planejamento, integração, qualidade do serviço, segurança jurídica e financiamento estruturado”, afirmou.

Segundo a entidade, o novo marco fortalece a governança do setor, amplia a previsibilidade para estados e municípios e cria condições para expansão de investimentos sem aumento da carga tributária da população.

Apesar das diferentes ênfases entre municípios, operadores privados e setor metroferroviário, as manifestações convergiram em um ponto central: a avaliação de que o modelo historicamente sustentado quase exclusivamente pela tarifa paga pelo passageiro tornou-se financeiramente insustentável e exige uma nova arquitetura institucional para garantir continuidade, qualidade e expansão do transporte coletivo urbano no país.

Com a aprovação no Congresso, o Marco Legal do Transporte Público Coletivo segue agora para sanção presidencial.

Articulação política e manifesto antes da aprovação

Um dia antes da votação em plenário, uma articulação conjunta entre parlamentares e entidades do setor de infraestrutura, mobilidade e logística divulgou um manifesto institucional em defesa da aprovação do Projeto de Lei 3278/2021 na forma já aprovada pelo Senado Federal.

O documento foi assinado pela Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura, pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), pela ANPTrilhos, pela Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra), pelo Instituto MDT (Movimento pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos), pelo Instituto Brasil Logística. Também participou o MoveInfra, um movimento empresarial que reúne os maiores grupos de infraestrutura e logística do Brasil, e cujo objetivo é promover o desenvolvimento, atrair investimentos privados e melhorar a segurança jurídica para obras no país.

O manifesto defendia que a aprovação sem alterações pela Câmara dos Deputados era essencial para garantir celeridade ao processo legislativo e evitar o retorno da matéria ao Senado, o que poderia atrasar a entrada em vigor de um marco considerado estratégico para o setor.

As entidades destacaram que o transporte público coletivo é um serviço essencial e estruturante da vida urbana, com impacto direto no acesso da população ao emprego, educação, saúde e serviços públicos, além de sua relevância para produtividade econômica, sustentabilidade ambiental e integração das cidades.

O texto também reforça que o Projeto de Lei 3278/2021 não cria novos impostos nem amplia automaticamente a carga tributária, mas estabelece um arcabouço regulatório voltado à segurança jurídica, transparência e organização das políticas de financiamento, subsídios e modicidade tarifária.

Outro ponto central do documento é a separação entre tarifa pública e custo real do sistema, vista como elemento essencial para ampliar a transparência na formação de preços e reduzir a pressão integral sobre o usuário.

As entidades também defenderam maior integração federativa e planejamento de longo prazo, argumentando que a ausência de regras claras compromete a qualidade do serviço, fragiliza contratos e limita investimentos em infraestrutura, frota e modernização operacional.

Na avaliação dos signatários, o novo marco representa uma reorganização estrutural do sistema de transporte público brasileiro, com mais previsibilidade institucional, estabilidade regulatória e condições mais favoráveis para investimentos e modernização do setor.

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