ANTT suspende resultados da abertura das Janelas Extraordinárias divulgados em 24 de abril

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas) da ANTT divulgou um comunicado oficial informando a suspensão dos resultados das Janelas Extraordinárias, que haviam sido divulgados em 24 de abril deste ano, devido aos deferimentos de pedidos de regularização administrativa realizados com fundamento na Deliberação ANTT nº 470. Em 15 de junho, serão publicados os novos resultados com as atualizações necessárias, de acordo com a Supas.

De acordo com Rita Januzzi, advogada especialista em Direito Regulatório, sócia-proprietária do escritório Januzzi e Turquino advogados, e que atua na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) há mais de 12 anos, "essas regularizações teriam alterado o status de mercados originalmente ofertados na janela, contaminando parte das solicitações já registradas pelas empresas participantes."

Convertendo o jargão para a realidade dos despachos, Rita avalia que a agência divulgou os resultados sem antes alinhar a base de dados com decisões administrativas que ela mesma havia tomado meses antes. "Soltou as listas, gerou movimento de mercado e, observada a inconsistência, recua agora sob o eufemismo de “atualização sistêmica”. Todas as convocações individuais já encaminhadas com base na lista anterior estão sem efeito. Todas as planilhas anteriores devem ser ignoradas. E a porta para novos pedidos permanece fechada — quem ficou de fora, fica."

Confira o Comunicado:

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros – SUPAS, no uso de suas atribuições, e em prosseguimento às etapas da Janela Extraordinária nº 01/2024, instituída nos termos da Resolução ANTT nº 6.033/2023 e do Comunicado de Abertura de Janela Extraordinária nº 01/2024, informa que: 

Em razão dos deferimentos de pedidos de regularização administrativa realizados com fundamento na Deliberação ANTT nº 470, de 4 de dezembro de 2025, tornou-se necessária a atualização e o reprocessamento das informações constantes da base de dados do Sistema de Processo Seletivo.

As referidas regularizações administrativas ocasionaram alterações no status de determinados mercados originalmente disponibilizados na Janela Extraordinária nº 01/2024, impactando, consequentemente, parte das solicitações registradas pelas transportadoras participantes do procedimento.

Dessa forma, a ANTT promoverá o reprocessamento das solicitações efetuadas no âmbito da Janela Extraordinária nº 01/2024, com vistas à adequação da base de dados à situação regulatória atual dos mercados, assegurando a consistência, integridade e isonomia das informações utilizadas nas etapas subsequentes do processo seletivo.

Em decorrência do referido reprocessamento, deverão ser desconsideradas as planilhas, relações de mercados e demais informações publicadas no âmbito do COMUNICADO SUPAS Nº 41, DE 24 DE ABRIL DE 2026, bem como as convocações individualmente realizadas às transportadoras com fundamento nos dados anteriormente divulgados. As novas planilhas e informações atualizadas, já contemplando o reprocessamento sistêmico decorrente das regularizações administrativas, serão publicadas em 15 de junho de 2026 no site da ANTT.

Ressalta-se que o referido reprocessamento decorre exclusivamente da necessidade de atualização sistêmica em razão das alterações supervenientes ocasionadas pelos deferimentos de regularização administrativa, não implicando reabertura de prazo para apresentação de novas solicitações de mercados.

As transportadoras deverão acompanhar as comunicações e atualizações relativas ao procedimento por meio dos canais oficiais da ANTT e do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

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