O projeto de lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o transporte público coletivo, além da organização e financiamento dos serviços de transporte e também aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro.
Todas as pessoas interessadas podem contribuir com sugestões ao planejamento e à organização do processo regulatório do transporte coletivo.
Mais informações: Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano
