ANTT discute novo marco regulatório do transporte rodoviário interestadual de passageiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu, em novembro de 2020, audiência pública para discutir as regras que vão disciplinar o setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros. O período para envio das contribuições termina em 23 de janeiro de 2021.

De acordo com a ANTT, o objetivo é tornar pública a proposta de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, além de colher sugestões.

A proposta alinha as regras setoriais aos princípios e diretrizes trazidos pelo Decreto nº 10.157/2019 – política federal de estímulo ao segmento – ao mesmo tempo em que atende as disposições do Decreto nº 10.139/2019, conhecido como norma do revisaço regulatório. Foram consolidadas quase 30 normas em um único diploma normativo e revistas todas as regras, adequando-as ao ambiente de livre e aberta competição no setor.

Fonte: Ministério da Economia