O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) aprovou, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 31, a emissão de duas medidas cautelares relacionadas ao transporte coletivo da região metropolitana de Aracaju. A primeira medida cautelar é relativa aos preços dos veículos, que seriam fornecidos pela Tevx Higer.
De acordo com o relator, o procedimento de adesão apresenta graves falhas, como a existência de sobrepreço, cláusulas restritivas à competitividade e o descumprimento de exigências contratuais. “O valor unitário dos ônibus elétricos adquiridos por Aracaju superou em até R$ 850 mil os preços praticados em contratos semelhantes com outros entes da federação, o que representa um possível sobrepreço de até R$ 28,5 milhões”, destacou. Diante do “risco de lesão ao erário e da necessidade de preservar o interesse público”, o TCE determinou a suspensão imediata de novos pagamentos.
A segunda medida cautelar diz respeito à anulação da concorrência pública que trata da concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros da região metropolitana de Aracaju. Conforme analisado pelo TCE, não houve decisão judicial definitiva que suspendesse o certame, tampouco ato formal de anulação devidamente fundamentado.
“A decisão de interromper a licitação partiu unilateralmente da presidente do consórcio, a prefeita de Aracaju, o que configura abuso de poder e violação do estatuto da entidade, já que decisões dessa natureza competem exclusivamente à Assembleia Geral do Consórcio”, afirmou o relator. Em razão disso, o Tribunal determinou a continuidade do processo licitatório no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 90 mil à presidente do CTM, além da retomada da prestação do serviço de transporte público pelas empresas vencedoras da licitação.
Nota oficial
Em nota oficial, a superintendência municipal de transportes e trânsito de Aracaju reafirma “que todo o processo foi conduzido com base na legalidade, respaldado por pareceres técnicos e jurídicos. (…) As alegações de sobrepreço também desconsideram variáveis fiscais e técnicas relevantes. Em Sergipe, por exemplo, a alíquota de ICMS aplicada é de 19%, enquanto em estados como o Pará e o Rio de Janeiro esse tributo é isento para esse tipo de aquisição, o que naturalmente reduz o valor final da compra nessas localidades. Inclusive, a prefeitura de Aracaju solicitou ao governo de Sergipe a isenção do ICMS para esse tipo de operação, reforçando o compromisso com a eficiência fiscal.”
Em cumprimento à cautelar, os 15 ônibus elétricos estão sendo retirados de circulação. “Lamentamos profundamente ter que tomar essa medida, que impacta diretamente a vida da população usuária do transporte coletivo.” E a prefeitura ainda informa que “os documentos solicitados pelo TCE estão sendo reunidos e serão entregues dentro do prazo estabelecido. A SMTT está preparada para prestar todos os esclarecimentos necessários, com base em dados técnicos, jurídicos e operacionais.”
E acrescenta que “a SMTT esclarece que a proposta de anulação do certame não foi uma decisão isolada. A atual gestão apresentou essa sugestão com base em apontamentos anteriores do próprio TCE, que, inclusive, aplicou multa ao gestor anterior caso a licitação fosse mantida. A contratação de um novo estudo técnico e a construção de uma nova modelagem foram aprovadas formalmente no âmbito do Consórcio Metropolitano, respeitando os trâmites legais e institucionais.”
