MÁRCIA PINNA RASPANTI
Technibus – No início de julho, foi aprovada a lei 11.458 para que prevê novos subsídios de R$ 512 milhões para o sistema de transporte público de Belo Horizonte. Quais os objetivos desta lei?
André Dantas – Essa lei vai muito além do investimento de R$512 milhões em 2023. Ela altera completamente a relação entre o poder público, as concessionárias e os permissionários em todos os sentidos. Primeiro, a prefeitura de Belo Horizonte passa a ter responsabilidade de planejar os serviços, que anteriormente eram dimensionados pelas concessionárias. Isso é importante porque permite que o poder público estabeleça atendimentos e níveis de serviços com maior cobertura social, em horários e locais que anteriormente não eram contemplados por questões de equilíbrio econômico-financeiro. Outra mudança significativa é a forma de remuneração pela prestação dos serviços. Além da receita tarifária diretamente auferida pelas concessionárias e pelos permissionários, a Lei 11.458 estabelece a remuneração complementar por quilômetro realizado. Essa mudança impacta diretamente na motivação das concessionárias e dos permissionários de realizar as viagens programadas com confiabilidade e pontualidade. Se os critérios estabelecidos pela prefeitura de Belo Horizonte não são atendidos para cada viagem, então não há o pagamento da remuneração complementar, que equivale a aproximadamente 33% do custo total. Finalmente, a lei 11.458 estabelece que haverá, anualmente, a provisão orçamentária para garantir que existam recursos para cobrir a remuneração complementar. Assim, será possível ir além da receita tarifária como única fonte de recursos para melhoria da qualidade do transporte público de Belo Horizonte.
Technibus – Como é calculada a remuneração das empresas no novo modelo?
André Dantas – Semestralmente, a prefeitura de Belo Horizonte quantificará os custos, com base no método ANTP (2017) e projetará as receitas do sistema planejado. Com base na diferença entre os custos e as receitas, estima-se o valor da remuneração complementar. No ano de 2023, o valor estimado para os sistemas convencional (concessão) e suplementar (permissão) foi de R$ 512 milhões. Então, à medida que as viagens são realizadas, a Superintendência de Mobilidade de Belo Horizonte (Sumob) e a BHTrans fiscalizam e quantificam aquelas viagens que devem receber a remuneração complementar. Essa apuração ocorre em períodos de dez dias e depois de cinco dias úteis ocorre o pagamento.
Technibus – Para os passageiros, quais melhorias devem ocorrer?
André Dantas – Há muitas melhorias. A principal delas é que refizemos o dimensionamento do quadro de horários para inserir mais viagens. Até o final de dezembro de 2023, haverá um acréscimo de 10% de viagens em relação ao que vinha sendo praticado. Essas viagens vão reduzir significativamente a superlotação nos ônibus, pois escolhemos os horários mais críticos com base no acolhimento da população usuária e nos dados coletados pelos nossos sistemas de monitoramento. Há também melhorias no atendimento de bairros que tinham cobertura limitada e passaram a ter melhores itinerários que reduzem a caminhada até o ponto de embarque e desembarque. Finalmente, temos a satisfação de apontar que a frota será renovada em 420 novos veículos, sendo 240 relacionados à reposição de veículos com idade superior a 12 anos e outros 180 adicionais.
Technibus – A tarifa será mantida no valor atual? Desde quando não há reajuste na tarifa paga pelo passageiro?
André Dantas – Na verdade, um dos principais ganhos para população com a nova lei é a redução da tarifa a partir do dia 8 de julho de 2023. Até esse dia, estávamos operando com a tarifa de referência de R$6,00, mediante acordo judicial com as concessionárias. Por determinação do prefeito Fuad Noman, a tarifa de referência passou para R$4,50. Essa tarifa é a mesma praticada desde 2018.
Technibus – Em junho de 2022, havia sido aprovada a lei 11.367/22 que previa um aporte de R$ 237,5 milhões para resolver os problemas emergenciais do sistema de transporte de Belo Horizonte. A lei conseguiu atingir seus objetivos?
André Dantas – Com certeza os objetivos da Lei 11.367/22 foram plenamente alcançados. O principal deles era permitir a transição da pandemia Covid-19, que prejudicou drasticamente a prestação dos serviços de transporte. Por exemplo, antes da pandemia havia 24 mil viagens diárias e antes da lei 11.367/22 havia dificuldades na provisão de 15 mil viagens diárias. Os recursos viabilizados pela Lei 11.367/2022 foram usados para garantir que houvesse o aumento de 30% das viagens, ou seja, alcançamos 21.708 viagens diárias, com o restabelecimento de serviços que foram completamente paralisados e a normalização da relação com permissionários e concessionárias. Além disso, a experiência da gestão e controle do primeiro subsídio do transporte público de Belo Horizonte permitiu a preparação para a situação estruturante que agora temos com a Lei 11.458/2023. Nossas equipes da Sumob e BHtrans desempenharam papel fundamental para garantir que a apuração dos condicionantes legais fosse realizada de forma muito transparente e eficiente. Felizmente, agora as perspectivas são muito melhores com a possibilidade de investimentos significativos em todas as áreas: veículos; tecnologia; processos e pessoas. Um exemplo é a criação de um canal de Whats App, que possibilita colher contribuições diretamente da população que usa o transporte público. Esse canal de comunicação permite uma atuação mais consistente e direcionada da nossa fiscalização. Foi criado com a lei 11.367/22 e aperfeiçoado agora com a 11.458.
Technibus – Como tem sido a atuação da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), criada em janeiro de 2022?
André Dantas – A Sumob é uma autarquia que está em processo de estruturação. Desde março de 2022, estamos trabalhando gradualmente absorver as atividades que a Bhtrans desempenhou com brilhantismo ao longo de 30 anos. Então, não é tarefa fácil. Como ex-estagiário da BHtrans, tenho muito orgulho em conduzir essa transição e contar com excelentes profissionais que estão sendo cedidos pela BHtrans. No momento, a Sumob conta com mais de 150 profissionais que estão cedidos à Sumob e estão desempenhando atividades diversas relacionadas ao planejamento estratégico e gestão da mobilidade, com enfoque principal no transporte público. Nossa expectativa que a transição das demais atividades da BHtrans ocorra de forma muito bem estruturada, porque precisamos respeitar os profissionais que construíram um legado para a mobilidade de Belo Horizonte. Tenho convicção de que teremos sucesso, com a colaboração de todos, para fazer transformações para melhoria da qualidade de vida do cidadão de Belo Horizonte.
