O transporte rodoviário de passageiros no Brasil vive um momento de profunda transformação, mas a modernização não pode ser confundida com a desregulação predatória. A maior ameaça atual à sustentabilidade do sistema não é a concorrência entre empresas regulares, mas sim a assimetria regulatória provocada pelo transporte clandestino e por plataformas que operam à margem das diretrizes da ANTT.
Enquanto as operadoras regulares arcam com o peso da conformidade, incluindo seguros, gratuidades e manutenção, o transporte irregular opera com custos reduzidos de forma artificial, punindo as empresas que investem em segurança. O combate a essa prática exige um enfrentamento jurídico estratégico para garantir a continuidade do serviço público.
Riscos à Segurança e a Fragilização dos Direitos do Passageiro
A escolha pelo transporte irregular esconde um custo invisível e, por vezes, irreparável. Diferente das empresas que operam sob a égide da regulação estatal, o transporte clandestino não oferece garantias fundamentais.
Segurança Viária: Operadoras irregulares frequentemente negligenciam protocolos de manutenção e jornadas de trabalho dos motoristas.
Inexistência de Seguros: O passageiro do transporte clandestino encontra-se desamparado em caso de acidentes, sem as apólices de responsabilidade civil exigidas pela ANTT.
Direitos Sociais: O sistema clandestino ignora benefícios legais, como a gratuidade para idosos e o desconto para estudantes.
3. A Eficácia das Notas Técnicas e Planos de Ação
O combate ao transporte irregular exige uma fundamentação técnica robusta. A elaboração de Notas Técnicas especializadas surge como o principal instrumento para traduzir a complexidade regulatória em argumentos jurídicos incontestáveis.
Fundamentação Técnica: Permite correlacionar infrações observadas com as resoluções vigentes da ANTT.
Inteligência Estratégica: Antecipa movimentos de concorrentes que buscam autorizações de linhas de forma indevida.
Resultados Concretos: Essa metodologia é essencial em litígios recentes para questionar autorizações concedidas sem requisitos legais.
A Conformidade como Alicerce do Futuro
O combate ao transporte clandestino é um compromisso com a modernização do setor. A sustentabilidade das empresas depende de um mercado onde as regras sejam claras e respeitadas. Ao investir em conformidade e na proteção dos direitos do passageiro, as operadoras constroem a reputação necessária para liderar. O futuro pertence àqueles que compreendem que o rigor regulatório é o maior selo de qualidade que uma empresa pode oferecer.
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