O 1º Fórum das Empresas de Fretamento e Turismo reuniu, nesta quarta-feira (10), em São Paulo, representantes do setor para debater os impactos da reforma tributária e os limites da negociação coletiva nas empresas de fretamento e turismo. O evento foi promovido pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento e para Turismo de São Paulo (Transfretur), em parceria com a Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo, e contou com o apoio institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
Segundo o presidente da Transfretur, Jorge Miguel, o apoio institucional representa um avanço importante na cooperação entre entidades para buscar soluções jurídicas que respeitem os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, garantam a sustentabilidade operacional das empresas do setor. Ele destacou a relevância dos temas abordados e a participação expressiva: foram 160 inscritos, além de outros 40 em lista de espera.
Além do fórum, as empresas associadas ao sindicato contam com outros espaços para discutir demandas específicas, como os comitês mensais de recursos humanos e de reforma tributária, além de um plantão tributário semanal para esclarecimento de dúvidas.
Temas em foco
A manhã do fórum foi dedicada a uma sessão sobre a reforma tributária, com explicações sobre os possíveis impactos no custo e na operação das empresas de fretamento. A exposição ficou por conta dos advogados Roxeli Martins e Maurício Stefani, da SLM Advogados.
À tarde, um painel jurídico abordou os novos limites da negociação coletiva após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322. A decisão declarou inconstitucionais pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei nº 13.103/15), que, embora tenha sido criada para o setor de transporte rodoviário de cargas, afeta também o segmento de fretamento.
O desembargador Valdir Florindo, presidente do TRT-2, fez a abertura do painel, seguido pela conferência do desembargador Davi Furtado Meirelles, presidente da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT-2. Ele explicou que a decisão do STF reforça a proteção à saúde do trabalhador, especialmente em relação ao intervalo entre jornadas e ao tempo de espera. Destacou que, apesar da reforma trabalhista ampliar a prevalência do negociado sobre o legislado, a flexibilização deve respeitar limites mínimos constitucionais.
No setor de fretamento, que exige regime flexível, a negociação coletiva continua sendo fundamental para definir o controle e a remuneração do tempo de espera, bem como a flexibilização dos intervalos, sempre garantindo a segurança e a saúde dos motoristas. A decisão do STF também trouxe segurança jurídica para acordos firmados antes da modulação, reforçando que futuros instrumentos coletivos precisam respeitar parâmetros constitucionais.
A sessão foi coordenada pelo juiz auxiliar da Presidência do TRT-2, Thomaz Moreira Werneck, e contou com a participação dos advogados Adilson R. Boaretto, Joel Bittencourt e Roberta Santana, que atuam na defesa do setor empresarial.
Rodada de negócios
Além das palestras e debates, o fórum reservou espaço para a interação entre os participantes. Foram realizadas duas rodadas de negócios, conectando empresas fornecedoras e compradoras em um ambiente propício para networking e parcerias estratégicas, fortalecendo o setor de fretamento e turismo.
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