Com Agência SP
O governo de São Paulo publicou nesta quarta-feira (5) o decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, estabelecendo novas regras para o funcionamento das agências reguladoras estaduais. A medida amplia as atribuições da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), oficializa a criação da Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP Águas) e fortalece a autonomia administrativa, financeira e decisória dessas autarquias.
A nova regulamentação das agências reguladoras assegura que elas atuem sem subordinação hierárquica, com mandatos fixos de cinco anos para seus diretores, que serão nomeados pelo governador e aprovados pela assembleia legislativa.
De acordo com o governo de São Paulo, a Artesp vai expandir a sua atuação. Além das concessões rodoviárias, transporte coletivo intermunicipal e aeroportos regionais, a agência passa a fiscalizar os transportes hidroviário, o coletivo metropolitano e o metroferroviário.
também foi criada a SP Águas, uma agência dedicada à gestão e fiscalização dos recursos hídricos. O órgão será responsável pela concessão de outorga para captação de água de fontes superficiais e subterrâneas e fiscalização dos usos de recursos hídricos, além de contar com uma rede de monitoramento hidrológico. Também terá o papel de desenvolver ações e políticas para prevenção e mitigação de eventos climáticos extremos e de prestar apoio técnico aos municípios na gestão dos recursos hídricos.
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