A prefeitura de São Paulo apresentou, nesta quarta-feira (22), uma notícia-crime contra a empresa 99 por descumprir o decreto que proíbe o serviço de mototáxi na capital paulista. O município também pediu que todas as medidas tomadas contra a 99 sejam estendidas à Uber. Ao requerer a instauração de um inquérito policial, a prefeitura pretende que a polícia civil investigue o descumprimento das empresas em relação à legislação municipal e pretende responsabilizar os donos das empresas pelas mortes, lesões e acidentes envolvendo motocicletas que prestam serviço de transporte remunerado por aplicativo.
A Justiça de São Paulo já reconheceu a validade do decreto, mantendo a proibição do serviço de mototáxi na cidade. Na petição, a prefeitura argumenta que São Paulo possui a maior frota do país, com mais de nove milhões de veículos em circulação, o que torna o trânsito da capital significativamente diferente de outras cidades. “Esse fator tem um impacto direto nos acidentes de trânsito ocorridos na cidade, sobretudo no que se refere aos motociclistas, considerando sua vulnerabilidade”, afirma o texto da denúncia.
O serviço de mototáxi é proibido por decreto municipal desde 2023. Além disso, o transporte individual de passageiros remunerado sem autorização do município é considerado clandestino, de acordo com as leis 15.676/2012 e 16.344/2016.
Segundo a prefeitura, a decisão de proibir esse tipo de transporte na capital foi baseada em dados concretos sobre o aumento de acidentes, mortes e lesões envolvendo motocicletas na cidade. O número de mortes de motociclistas aumentou 22% de janeiro a novembro de 2024, passando de 350 óbitos no mesmo período de 2023 para 427 em 2024, mesmo com a implementação de medidas de segurança como a Faixa Azul, de acordo com dados da Prefeitura.
Processo administrativo e notificação
A prefeitura de São Paulo, por meio do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), também instaurou processo administrativo e notificou a empresa Uber para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, por disponibilizar transporte individual remunerado de passageiros por motocicleta em plataforma digital.
Na notificação, o CMUV prevê multa diária de R$ 50 mil por descumprimento da legislação, além de multa no valor de R$ 7.100,67 por veículo autuado nas fiscalizações por realizar o ilegal transporte remunerado por moto via aplicativo.
Desde o início das fiscalizações contra o transporte clandestino de passageiros por moto na cidade, em 15/01, a fiscalização do departamento de transportes públicos (DTP), com apoio da guarda civil metropolitana (GCM), realizou a apreensão de 224 motocicletas.
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